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Aurilene Prado
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Artigos (1)
Aurilene Prado
Artigo ·
há 9 anos
Proteção ao Trabalhador Menor - Aprendiz
LEI 10.097 /2000 - Aprendizagem Art. 402 da CLT "É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos." Idade do Aprendiz: 14 a 24 anos, porém em caso...
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